Inscrição Despachante Documentalista
A Lei 14.282/21 e a Sua Chance de Ingressar na Profissão
A Lei 14.282/21, publicada em 2021, regulamenta a profissão de Despachante Documentalista. Essa nova lei abre portas para quem deseja ingressar nesse campo promissor e em constante crescimento.
Entendendo os Requisitos Atuais:
Embora a lei exija diploma em curso superior tecnológico de despachante documentalista no artigo 5º, no momento, não há cursos com esse reconhecimento pelo MEC. Isso significa que os CRDDs (Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas) não podem negar a inscrição de novos profissionais com base nesse requisito.
Jurisprudência Favorável:
Diversas decisões do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) corroboram essa interpretação. Em processos como “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM CURSO TECNOLÓGICO. LEI 14.242/2021. INEXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. TRF3º – 3ª Turma” e “PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA – INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL – DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO – AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TRF3ª , 6ª Turma”, o Tribunal reconhece que a exigência de diploma só é válida após o MEC reconhecer cursos na área.
Oportunidade Única para Você:
Com a inexistência de cursos com reconhecimento do MEC, este é o momento ideal para iniciar sua jornada como Despachante Documentalista. A profissão oferece diversas vantagens, como:
- Mercado de trabalho aquecido: A demanda por profissionais qualificados é alta, com oportunidades em diversos setores.
- Boa remuneração: A profissão oferece bons salários e possibilidade de crescimento profissional.
- Autonomia e flexibilidade: Você poderá trabalhar de forma autônoma ou em empresas, com flexibilidade de horários.
Seja um Despachante Documentalista:
1. Consulte um advogado especializado e de sua confiança: Um profissional experiente poderá orientá-lo sobre os trâmites para inscrição no CRDD e os requisitos específicos do seu estado.
2. Prepare sua documentação: Tenha em mãos os documentos exigidos pelo CRDD, como diploma de curso superior em qualquer área, certidões e outros documentos comprobatórios.
3. Realize a inscrição no CRDD: Acesse o site do Conselho Regional do seu estado e siga as instruções para realizar a inscrição online.
4. Aprimore seus conhecimentos: Cursos livres e especializações podem te destacar no mercado e te preparar para os desafios da profissão.
5. Invista em networking: Participe de eventos da área e conecte-se com outros profissionais para ampliar suas oportunidades.
Dê o primeiro passo em direção a uma carreira promissora e gratificante como Despachante Documentalista!
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Este informativo não substitui a consulta com um profissional especializado.