Credenciamento  Despachante Documentalista

Credenciamento  Despachante Documentalista

A Lei 14.282/21 e a Possibilidade de Ingressar na Carreira

A Lei 14.282/21, publicada em 2021, regulamenta a profissão de Despachante Documentalista. No entanto, dúvidas surgem sobre a inscrição de novos profissionais, especialmente em relação à exigência de diploma em curso superior tecnológico.

Entendendo a Situação Atual:

  • O CRDD (Conselho Regional de Despachantes Documentalista) tem negado o cadastro de novos inscritos com base no artigo 5º da lei, que exige diploma em curso superior tecnológico de despachante documentalista.
  • No entanto, a lei 14.282/21, no art. 12 em seu parágrafo único, estabelece que a exigência de diploma só é válida quando existir curso com reconhecimento pelo MEC (Ministério da Educação).
  • Importante: No momento, não há cursos com reconhecimento do MEC para Despachante Documentalista.

Decisões Judiciais Relevantes:

  • Tribunais Regionais Federais da 3ª  já se manifestaram sobre o tema, reconhecendo que a exigência de diploma sem a existência de curso credenciado pelo MEC é indevida e configura restrição ilegal ao exercício profissional.

O que isso significa?

  • Ainda é possível se tornar um Despachante Documentalista, mesmo sem diploma em curso superior tecnológico.
  • O CRDD não pode negar o seu registro com base na falta de diploma, enquanto não houver cursos com reconhecimento do MEC.

Recomendações:

  • Busque orientação jurídica especializada: um advogado poderá analisar seu caso específico e orientá-lo sobre os melhores procedimentos para ingressar na carreira.
  • Mantenha-se atualizado: acompanhe as notícias e decisões judiciais sobre o tema para garantir seus direitos.

Lembre-se:

  • A profissão de Despachante Documentalista oferece diversas oportunidades de trabalho em diferentes áreas.
  • A lei 14.282/21 representa um avanço na regulamentação da profissão, mas ainda há pendências a serem resolvidas.
  • Com planejamento e orientação adequada, você poderá alcançar seu objetivo de se tornar um Despachante Documentalista.

Recursos Adicionais:

Compartilhe este conteúdo com seus conhecidos que desejam se tornar Despachantes Documentalistas!

Importante:

  • As informações acima são de caráter geral e não substituem a consulta com um advogado especializado.
  • A legislação e os procedimentos podem sofrer alterações.

Este material foi criado para te ajudar a tomar decisões informadas sobre seu futuro profissional.

Desejo-lhe muito sucesso em sua jornada!