O que é a Multa da Lei Seca?
A Multa da Lei Seca é aplicada após o teste do bafômetro (etilômetro) acusar que o condutor está embriagado. Pode ocorrer também em caso de recusa para a realização do teste.
Quando é aplicada a Lei Seca e, possivelmente, sua multa?
- Quando o motorista o Teste do Bafômetro (etilômetro)apresenta um resultado acima de 0,05 mg/lg (miligramas de álcool por litros de ar expelido dos pulmões);
Observação: Existe uma tolerância de até 0,04 mg/l, decorrente de uma margem de erro.
- Quando o motorista recusa a realizar o Teste do Bafômetro (etilômetro). Ou seja, o motorista recusa o convite a realização do teste (por meio do bafômetro, exame de sangue, clínico ou qualquer outro que aponte que o mesmo está dirigindo embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas;
- Quando o motorista se envolver em acidente de trânsito.
Quais as consequências da Multa da Lei Seca?
- De 0,05 mg/l a 0,33mg/l: processo administrativo por infraçãogravíssima; 7 (sete) pontos; multa de R$ 2.934,70; suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
- Igual ou superior a 0,34 mg/l: processo administrativo por infração gravíssima, 7 (sete) pontos; multa de R$ 2.934,70; suspensão do direito de dirigir por 12 meses e abertura de processo criminal, por crime de trânsito.
- Em caso de recusa ao teste: processo administrativo por infraçãogravíssima; 7 (sete) pontos; multa de R$ 2.934,70; suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Quais as vantagens de se defender da Multa da Lei Seca?
Quando a defesa é realizada dentro do prazo oferecido pela Autoridade de Trânsito, enquanto estiver sendo realizado defesa e recursos no âmbito administrativo, o condutor poderá:
- Dirigir;
- Solicitar segunda via da CNH;
- Renovar a CNH;
- Mudar de Categoria a CNH;
- Licenciar o veículo sem a cobrança da Multa de R$2.934,70.